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Wesley Caitite
Notícia ·
há 9 anos
Nota fiscal para pessoa física (MEI)
Com a novidade da MEI regulada pela lei n.º 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, os Micro Empreendedores Individuais ficam em dúvida na hora do fornecimento de nota fiscal, sem saber se está é...
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Wesley Caitite
Comentário ·
há 9 anos
Admite-se ação anulatória perante a justiça do trabalho?
Katy Brianezi
·
há 15 anos
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/120198/admite-se-ação-anulatoria-peranteajustica-do-trabalho-qualoconceitoeas-hipoteses-de-cabimento-katy-brianezi
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Allan Munhoz Gomes
Artigo ·
há 8 anos
O Lançamento Tributário e suas Modalidades
O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação...
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